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A PECPLAN ABS Importação e Exportação Ltda. (“ABS”), inscrita no CNPJ sob o nº 60.431.863/0001-45, localizada na Rodovia BR 050 KM 196 mais 150 metros, S/N, Bairro Zona Rural, Delta/MG, CEP: 38108-000, está comprometida com a proteção e privacidade dos dados pessoais de seus clientes, funcionários, colaboradores, terceiros e visitantes de nosso site. Reconhecemos a importância de proteger as informações que coletamos e tratamos em nossas atividades.
Este Aviso de Privacidade visa informar de maneira clara e transparente como a ABS lida com seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
1. Definições
Para melhor compreender nosso Aviso de Privacidade, aconselhamos a leitura dos termos e definições abaixo:
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dado pessoal: Qualquer informação que seja capaz de identificar uma pessoa física ou torná-la identificável;
Encarregado de Dados: Pessoa indicada pela ABS para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Titular de Dados: Pessoa física a que se refere um dado pessoal;
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal.
2. Tratamento de Dados Pessoais
A tabela a seguir detalha as principais atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo as finalidades, os titulares afetados e as hipóteses legais de tratamento.
| Finalidade | Titulares afetados | Hipótese legal de tratamento | Dados Pessoais |
| Elaborar instrumento contratual e cadastros nos sistemas da ABS | Clientes | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) | Nome completo, estado civil, a existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, o domicílio e a residência, telefone, nacionalidade e naturalidade. |
| Concorrer às vagas de emprego | Terceiros (candidatos à vaga de emprego) | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) | Nome, e-mail, telefone, cidade (atual domicílio), experiência profissional, cargo atual e formação acadêmica. Na entrevista poderemos tratar outros dados pessoais, como habilidades e qualificações relevantes para a posição, com foco nos requisitos específicos da vaga e sempre respeitando a privacidade dos candidatos. |
| Controle de acesso / Segurança | Empregados, clientes e terceiros | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e/ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII, LGPD). | Nome completo, CPF e placa do veículo. |
| Segurança (câmeras de segurança) | Empregados, clientes e terceiros | Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII, LGPD). | Imagem |
| Cadastro na loja virtual | Clientes | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) | Nome completo, telefone, e-mail, CPF, data de nascimento e endereço completo. |
| Newsletter | Empregados, clientes e terceiros | Consentimento (art. 7º, I, LGPD) | Nome, e-mail e categoria (produtor de leite, produtor de carne, profissional, jornalista, estudante ou outros (descrição de categoria). |
| Comunicação em associações de raça | Clientes e terceiros | cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) | Nome do proprietário do animal, fazenda, município, nome do criador e nome do técnico responsável pelo registro do animal. |
A seguir estão as principais bases legais utilizadas pela ABS para o tratamento dos seus dados pessoais:
Consentimento (Art. 7º, I, da LGPD): A ABS trata alguns dos seus dados pessoais mediante a sua autorização, por exemplo, para uso de imagem, compartilhamento de dados com parceiros comerciais, envio de notícias e promoções. Você pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, entrando em contato com o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, da LGPD): A ABS poderá tratar os seus dados para cumprir legislações e regulamentações, notadamente parar a emissão de nota fiscal de venda de produtos e serviços, atender obrigações legais federal, estaduais e/ou municipais, atender fiscalizações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atender fiscalizações de governos federal, estaduais e municipais, cumprir com as determinações e fiscalizações do MAPA (ministério da Agricultura e Pecuária).
Execução de contrato e procedimentos preliminares (Art. 7º, V, da LGPD): Para a realização de serviços como compra e venda de produtos e contratação de serviços, a ABS poderá tratar seus dados pessoais.
Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI, da LGPD): A ABS poderá tratar seus dados pessoais para colaborar com o cumprimento de ordens judiciais, de autoridades competentes e/ou órgãos fiscalizadores, quando necessário.
Legítimo interesse (Art. 7º, IX, da LGPD): Podemos tratar seus dados pessoais com base em nosso legítimo interesse, com o objetivo de apoiar, promover e aprimorar atividades que beneficiem os clientes, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.
3. Coleta de Dados Pessoais
Coletamos dados pessoais diretamente do titular, por meio de nossos representantes comerciais, e, excepcionalmente, de outras fontes permitidas pela LGPD.
4. Armazenamento e Segurança dos Dados
Seus dados são armazenados de maneira segura, utilizando medidas técnicas e administrativas para proteger suas informações. Utilizamos, dentre outras, ferramentas fornecidas pela Microsoft, como e-mails, armazenamento em nuvem e outros serviços.
E-mails: são protegidos com criptografia, que é uma maneira de codificar as informações para que somente pessoas autorizadas possam acessá-las. Isso inclui proteções especiais para e-mails em movimento, assegurando que eles sejam transmitidos de forma segura.
Comunicações por Chat e Videoconferências: Para conversas e reuniões online, usamos criptografia para proteger as mensagens e chamadas, garantindo que somente os participantes autorizados possam acessar as informações compartilhadas.
Armazenamento de Arquivos na Nuvem: ao armazenar documentos que contêm dados pessoais, utilizamos conexões seguras e criptografamos os arquivos.
Adicionalmente, equipamentos de nossos colaboradores são equipados com medidas de segurança como antimalware, firewall (um sistema de segurança que monitora e controla as conexões de entrada e saída na rede), proteção contra spam, além do uso de senhas fortes e VPN para um acesso seguro.
5. Compartilhamento de Dados Pessoais
A ABS pode compartilhar dados pessoais com terceiros, parceiros e fornecedores para garantir a execução eficiente dos serviços, sempre em conformidade com a LGPD. Especificamente, o compartilhamento pode ocorrer nas seguintes situações:
Parceiros e Fornecedores: Compartilhamos dados com empresas parceiras e fornecedores que auxiliam na prestação de nossos serviços, assegurando que todos cumpram rigorosamente as normas de proteção de dados.
Serviços de Proteção ao Crédito: Para a avaliação de crédito do titular, os dados podem ser compartilhados com serviços especializados em proteção ao crédito.
Instituições Financeiras: Dados são compartilhados com bancos e outras instituições financeiras para a emissão de boletos e a realização de outras operações bancárias necessárias.
Departamento Jurídico: Em determinadas situações, compartilhamos dados com nosso departamento jurídico para a análise de documentos contratuais, a inauguração de demandas judiciais, a apresentação de defesas em processos judiciais ou administrativos, e outras situações legais similares.
Empresas Transportadoras: Para garantir a entrega das mercadorias adquiridas pelos clientes, compartilhamos dados pessoais com empresas de transporte e logística.
Associações de Raça: Em cumprimento a obrigações legais ou regulatórias, podemos compartilhar dados pessoais com associações de raça. Este compartilhamento visa atender a requisitos específicos que garantem a conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis ao nosso setor de atuação.
Sempre que realizamos o compartilhamento de dados, asseguramos que os terceiros envolvidos estejam em conformidade com as obrigações legais e regulatórias, garantindo a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais.
6. Coleta de Dados de Terceiros
A ABS pode coletar dados pessoais de terceiros, especialmente em relação aos dependentes de nossos funcionários, para inclusão em planos de saúde e outros benefícios oferecidos por ela. Esses dados podem incluir informações de crianças e adolescentes.
Os dados coletados para essas finalidades são utilizados exclusivamente para a gestão dos benefícios, garantindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para possibilitar a inclusão dos dependentes nos benefícios, é necessário o compartilhamento dos dados pessoais com parceiros e fornecedores responsáveis pela administração desses benefícios. Sem esse compartilhamento, não seria possível fornecer os referidos benefícios.
Alguns tratamentos de dados são realizados por imposição legal, assegurando que as obrigações regulamentares sejam cumpridas de maneira adequada.
Além disso, quando a ABS contrata uma empresa para prestar serviços, ela exige que a empresa contratada forneça comprovantes de que os colaboradores estão regularmente registrados e são treinados para desempenhar suas funções.
Após a verificação, a ABS não retém essas informações. Os dados fornecidos são eliminados imediatamente após a conclusão da análise.
7. Transferência Internacional de Dados
Em determinadas circunstâncias, alguns de seus dados pessoais podem ser transferidos para outros países, especialmente quando a ABS utiliza serviços de computação em nuvem para processamento ou armazenamento de dados fora do Brasil. Contudo, a ABS segue rigorosamente todos os requisitos legais vigentes e adota as melhores práticas de mercado para assegurar a proteção e a privacidade de seus dados pessoais, mesmo em casos de transferência internacional.
Adicionalmente, a ABS cumpre integralmente com as diretrizes estabelecidas pela RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 19, de 23 de agosto de 2024, que aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Essa resolução estabelece os procedimentos e regras aplicáveis às operações de transferência internacional de dados, incluindo a adoção de cláusulas contratuais específicas e normas corporativas globais para garantir um nível de proteção equivalente ao previsto na legislação nacional.
8. Papel da ABS no Tratamento de Dados Pessoais
Controladora de Dados: A ABS, na maioria das vezes, atua como controladora dos dados pessoais que trata, determinando as finalidades e os meios de tratamento desses dados.
Operadora de Dados: Em determinadas situações, a ABS pode assumir o papel de operadora, realizando o tratamento de dados pessoais em nome de outra organização controladora, seguindo suas instruções específicas.
Co-controladora de Dados: A ABS também pode atuar como co-controladora em casos onde a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais é compartilhada com outra organização. Nesses casos, a ABS e a outra entidade definem conjuntamente as finalidades e os meios de tratamento.
Independente do papel desempenhado, a ABS se esforça continuamente para implementar medidas técnicas e administrativas que garantam a segurança dos dados pessoais, assegurando que o tratamento seja realizado de acordo com as determinações da LGPD e as normas emanadas pela ANPD.
9. Direitos dos Titulares
Como titular dos dados pessoais, você possui os seguintes direitos, conforme estabelecido pela LGPD:
Confirmação da Existência de Tratamento: Solicitar a confirmação de que realizamos o tratamento de seus dados pessoais.
Acesso aos Dados: Acessar os seus dados pessoais que estão em nosso poder.
Correção de Dados: Corrigir dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da autoridade nacional.
Eliminação de Dados: Pedir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses permitidas pela LGPD.
Informação sobre Compartilhamento: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de seus dados.
Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados pessoais.
Para exercer seus direitos, você pode enviar um e-mail para [email protected] ou preencher o formulário disponível em nosso site através do link: https://www-dev.absglobal.com/br/lei-geral-de-protecao-de-dados/.
Caso opte por enviar correspondência física, por favor, direcione-a para ‘A/C Encarregado de Dados’ para assegurar o tratamento adequado de sua solicitação. Envie para o seguinte endereço: Rua Jaime Bilharinho, 1240, CEP 38065-280, Uberaba, MG.
Convidamos os usuários a acessarem a cartilha sobre LGPD disponível em https://www-dev.absglobal.com/br/wp-content/uploads/sites/16/2023/03/Cartilha-LGPD-ABS.pdf.
Ao entrar em contato com o encarregado, os seguintes dados serão tratados: nome completo, se é cliente, colaborador, fornecedor ou candidato à vaga de emprego, e-mail e telefone. Para atender à sua solicitação, a ABS, através do
encarregado, poderá solicitar informações adicionais ou cópias de documentos para comprovar a legitimidade do titular, garantindo que o solicitante seja realmente o titular dos dados pessoais.
Para registrar feedback ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected], pelo endereço físico ou preencha o formulário disponível em nosso site. Sua solicitação será tratada com a máxima prioridade e respondida dentro de um prazo razoável.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nosso Encarregado é a Alves, Freitas e Moutinho, sociedade de Advogados LTDA.
Responsáveis: Glauber de Freitas e Marcelo Wendel
Contato: [email protected], Rua Jaime Bilharinho, 1240, CEP: 38065-280 – Uberaba – MG, Telefone: (34) 3322.2922.
11. Eliminação dos Dados Pessoais
Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, em conformidade com as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, conforme estabelecido nos artigos 15 e 16 da LGPD.
Cada departamento da ABS possui uma tabela de temporalidade documental e de dados pessoais, além de uma política de sanitização de dados pessoais, para garantir a eliminação adequada dos dados quando não forem mais necessários.
12. Processos Internos de Conformidade
A ABS está comprometida com a conformidade contínua com a LGPD. Realizamos treinamentos regulares para nossos colaboradores sobre as melhores práticas de proteção de dados e revisamos periodicamente nossas políticas e procedimentos para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados.
13. Atualização da Política de Privacidade
Este Aviso de Privacidade pode ser atualizado para refletir melhorias e mudanças em nossas práticas de tratamento de dados pessoais. As alterações serão válidas após a publicação da nova versão em nosso site.
14. Disposições Finais
Este aviso de privacidade foi desenvolvido com base no compromisso da ABS com a transparência e o respeito aos direitos dos titulares de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Delta/MG, 03 de setembro de 2024.
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